A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, por maioria, o Projeto de Lei (PL) Nº. 413/2023, que objetiva “assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+ no estado do Amazonas”. A proposição gerou discussões calorosas no plenário, durante a sessão desta quarta-feira (27). Os parlamentares Delegado Péricles (PL) e Felipe Souza (Patriota) votaram contra o PL.

No texto da matéria legislativa, consta que “é vedada toda forma de discriminação, direta ou indireta, no processo de seleção, admissão, contratação, remuneração, promoção e demissão no mercado de trabalho”, proibindo também a “exigência de informações sobre a orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou sobre ser uma pessoa intersexo no processo de seleção de candidatos.”

Apesar da proposição ter recebido parecer favorável de três comissões, incluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CJR), o deputado Delegado Péricles argumentou que o PL, por realizar menção ao mercado de trabalho, é inconstitucional, uma vez que, conforme a lei brasileira, é competência da União legislar acerca de normas trabalhistas.

“No mérito, a questão de igualdade e oportunidade no mercado de trabalho deve ser para todos”, assinalou o parlamentar, que, em agosto deste ano, recebeu manifestações de repúdio provenientes de movimentos LGBTQIAPN+, por ser autor de um PL, também aprovado na Aleam, que proíbe crianças e adolescentes em eventos relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ no estado.

Durante a discussão da matéria legislativa, o deputado João Luiz (Republicanos) concordou com o ponto de vista do Delegado Péricles. Contudo, decidiu se abster da votação.

Por outro lado, também em resposta às considerações de Péricles, o deputado Rozenha (PMB) se manifestou favorável à matéria legislativa. “O Projeto não visa nenhum tipo de privilégio para a comunidade (…), pelo contrário: ele visa que não haja discriminação ou desigualdade, para que os membros possam disputar uma vaga de emprego, com igual potencial de ter aquela vaga. Eu percebo que alguns empregadores realmente discriminam a orientação sexual de candidatos”, reiterou.

Joana Darc (União Brasil) declarou apoio ao PL, enfatizando que, a partir dele, não se está criando regras diferenciadas ou mudanças de leis trabalhistas. “Estamos garantindo que as pessoas que sejam LGBTQIAPN+ possam não ser discriminadas quando elas ingressarem ou estiverem no mercado de trabalho. A discriminação acontece”, alertou.

Estudo
Um estudo realizado pela consultoria de estratégias humanas e organizacionais, Santo Caos, aponta que 65% de colaboradores LGBTQIAPN+ entrevistados afirmam ter sofrido discriminação no ambiente de trabalho. O índice ascende para 72% e 86%, em casos de pessoas bissexuais e transsexuais, respectivamente. Em consequência dessas hostilidades recorrentes, a renda desses trabalhadores é inferior e a rotatividade em empregos é crescente e maior.

“Sem dúvidas, este é um passo muito importante para a população LGBTQIAPN+”, anunciou Mayra Dias (Avante), autora do PL, ao agradecer os demais parlamentares pela aprovação da proposição.