Após mais de 7 meses da emissão do parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do Senador Fabiano Contarato e com relatoria da senadora Zenaide Maia, o PL será colocado para votação pelos senadores.
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Após mais de 7 meses da emissão do parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do Senador Fabiano Contarato e com relatoria da senadora Zenaide Maia, o PL será colocado para votação pelos senadores.